julho 2025

O Projeto de Lei nº 013/2025, que cria o Programa União PET, foi encaminhado pelo prefeito Júnior Menezes à Câmara Municipal de União dos Palmares e já está sob análise das comissões permanentes. A proposta visa instituir oficialmente um programa de atenção à saúde animal no município, voltado especialmente aos cuidados com cães e gatos de tutores de baixa renda e em situação de rua. De acordo com o texto do projeto, o União PET será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e terá como principal finalidade promover a castração gratuita dos animais, reduzindo a superpopulação de cães e gatos nas ruas e melhorando a saúde pública. O programa também prevê ações educativas de combate aos maus-tratos, parcerias com ONGs e clínicas veterinárias, e a criação de uma Casa de Passagem para animais que forem atendidos pelos serviços. A Casa de Passagem será estruturada com canis e gatis individuais, salas para atendimento veterinário, banho, tosa, isolamento de animais doentes e centro de esterilização. Também estão previstas diretrizes para priorizar o atendimento a famílias com até dois salários mínimos, protetores independentes e acumuladores cadastrados previamente no programa. Além da gratuidade, o União PET trará avanços significativos no tratamento dos animais e no controle de zoonoses. O projeto está sendo analisado pelas comissões de Finanças e Orçamento, presidida por Sandro Jorge (MDB), e de Legislação, Justiça e Redação Final, presidida por Macarrão da Barra (MDB). A expectativa é de que o projeto entre em pauta na próxima sessão ordinária da Câmara. Com a aprovação, União dos Palmares dará um passo importante na construção de uma política pública permanente para a causa animal, envolvendo saúde, meio ambiente, educação e proteção aos direitos dos animais.

As comissões permanentes da Câmara Municipal de União dos Palmares estão em fase final de análise do projeto de lei que trata do pagamento dos recursos do Fundef aos profissionais da educação do município. A expectativa é de que a matéria seja liberada para votação já na próxima sessão ordinária da Casa Legislativa. A tramitação do projeto está sendo conduzida em duas frentes dentro da casa legilativa. Comissão de Finanças e Orçamento deve ser analizada pelo presidente da Sandro Jorge (MDB), e ficará sob a relatoria do vereador Almir Belo (PDT). A comissão ainda conta como membro a vereadora Mirian da Barra (MDB).Outra comissão que vai emitir um parecer sobre os parâmetros necessários, será a de Legislação, Justiça e Redação Final, que tem Macarrão da Barra (MDB) como presidente, Welligton Ferreira (PDT) como relator e o vereador Manoel Messias (MDB) como membro. As comissões são responsáveis por avaliar a legalidade, o impacto orçamentário e a viabilidade do projeto. Segundo os parlamentares, o objetivo é garantir celeridade no processo, mas com responsabilidade e dentro dos parâmetros legais. A proposta busca regulamentar o repasse dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), beneficiando os profissionais da educação com recursos que há anos aguardam definição legal para sua destinação. O Projeto de Lei 014/2025 deve ter seu relatório apresentado na próxima sessão ordinária e submetido a votação do plenário.

Durante sessão ordinária da última segunda-feira (14), a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de União dos Palmares deu início à tramitação do Projeto de Lei nº 012/2025, que institui o “Programa “Toca para o ENEM”, de autoria do Poder Executivo. A proposta tem como objetivo principal preparar alunos da rede pública para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e vestibulares, com foco em jovens de baixa renda e residentes no município. A iniciativa busca ser uma política pública educacional permanente, voltada para estudantes oriundos de escolas públicas, que enfrentam dificuldades econômicas, sociais e pedagógicas para ingressar nas universidades, especialmente nas instituições públicas. De acordo com o texto do projeto, a proposta do curso pré-ENEM gratuito visa oferecer preparação pedagógica de qualidade e orientação educacional para ampliar o acesso dos jovens palmarinos ao ensino superior. De acordo com o PL nº 012/2025, o Poder Executivo defende que o programa irá contribuir significativamente para o desenvolvimento educacional do município e ajudar a corrigir distorções históricas no acesso ao ensino superior. O texto foi encaminhado às comissões temáticas da Câmara para análise técnica e jurídica. A expectativa é que a matéria entre na pauta das próximas sessões ordinárias para votação em plenário. O projeto atende aos seguintes eixos: Aulas com professores qualificados e metodologia específica para o ENEM;Priorização de alunos de baixa renda da rede pública;Foco na redução das desigualdades educacionais;Estímulo ao crescimento acadêmico e social dos jovens. A iniciativa é vista com expectativa positiva entre entre os vereadores, que veem no projeto uma chance concreta de jovens de União dos Palmares alcançar o ensino superior com mais preparo e segurança.